São Paulo, 15/12/2017
 
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  Plano de saúde empresarial: um direito de aposentados e ex-empregados  
  Fonte: Fonte: Última Instância, por Aparecida Tokumi Hashimoto  
 

Plano de saúde empresarial: um direito de aposentados e ex-empregados


Em um artigo já publicado aqui, nesta coluna, tratei da questão atinente ao direito do empregado em manter o plano de saúde empresarial durante o período de suspensão do seu contrato de trabalho. Naquela oportunidade, um leitor indagou como fica o plano de saúde do empregado que trabalhou por muitos anos em uma mesma empresa e depois é demitido ou se aposenta: se poderá continuar integrando o plano de saúde da empresa, arcando integralmente com o seu custo, ou, se terá que passar a usufruir dos serviços públicos, que são notoriamente precários?

Aproveito a oportunidade para voltar à discussão, agora, para tratar do direito ao plano de saúde empresarial por parte do aposentado e do empregado demitido sem justa causa, pois outros leitores também podem estar interessados em conhecer mais sobre a questão. A Lei 9.656/98, em seu art. 30, confere ao empregado que contribuiu, total ou parcialmente, para o plano de saúde coletivo empresarial, decorrente de vínculo empregatício, no caso de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, o direito de manter sua qualidade de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.

Esse direito é extensivo ao grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho.
O direito do ex-empregado de se manter no plano de saúde coletivo não afasta as vantagens obtidas pelos trabalhadores, em função de negociações coletivas de trabalho (§ 4º do art. 30 da Lei 9.656/98).

Da mesma forma, nada impede que o empregador, por mera liberalidade, mantenha o empregado dispensado sem justa causa no plano de saúde coletivo, gratuitamente, por seis meses e, após esse prazo, transfira o ônus do pagamento integral ao ex-funcionário. A empresa empregadora tem o dever de informar o empregado dispensado sem justa causa de que poderá continuar ou não no plano de saúde coletivo, desde que assuma o pagamento integral das prestações.

Por sua vez, o trabalhador deve manifestar sua intenção de permanecer no plano, dentro do prazo de 30 dias após a formalização da comunicação da empregadora.

O período de manutenção da condição de beneficiário era inicialmente de um terço do tempo de permanência no plano, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de 24 meses e desde que o demitido não consiga novo emprego. Mas, segundo a interpretação dada ao art. 30, § 5º, da Lei 9.656, pelo § 7º do art. 2º da Resolução nº 20 do CONSU, o ex-empregado pode permanecer no plano por prazo indeterminado, enquanto não conseguir novo emprego.
Falecendo o empregado, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano de saúde coletivo, nas mesmas condições em que este teria direito caso estivesse vivo.Da mesma forma, é conferido ao aposentado que contribuiu para o plano de saúde coletivo empresarial, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, o direito de manutenção como beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral, conforme art. 31, da Lei 9.656/98.
Já ao aposentado que contribuiu para o plano de saúde por período inferior a dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do convênio. Isso quer dizer que o desempregado e o aposentado deverão pagar a parte que a empregadora pagava ao plano de saúde, além da contribuição que era descontada de sua remuneração, podendo a cobrança ser efetuada diretamente pela operadora do convênio ao beneficiário.

O benefício estará sujeito às mesmas regras de reajuste ou revisão previstas no contrato principal firmado pela empregadora com a operadora de plano de saúde. Se a empresa mantém um modelo de pós-pagamento do plano de saúde de seus empregados (ativos), não pode alterar essa condição para o modelo pré-pagamento em relação aos beneficiários inativos (desempregados e aposentados).

Nos planos coletivos, custeados integralmente pela empregadora, não é considerada contribuição, para efeito de gozo do benefício, o pagamento de importância a título de co-participação nos procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar. Logo, a empregadora que custeia integralmente o plano de saúde aos seus empregados não tem a obrigação de manter o empregado como beneficiário por ocasião da rescisão contratual sem justa causa, enquanto este permanecer desempregado. Também não tem esse direito o empregado que apenas contribuiu para ter acesso a um plano de saúde superior (up grade), quando a empresa garante um plano básico totalmente gratuito.

A partir da publicação das Resoluções CONSU 20 e 21, de 07.04.99, que regulamentaram os arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98, as empresas empregadoras passaram a ter a possibilidade de optar entre a manutenção em um mesmo plano, dos ativos e exonerados ou demitidos, ou em planos separados para ativos e inativos, desde que com uma única empresa operadora ou administradora.

Quanto ao cálculo do valor a ser pago pelo ex-empregado, a Resolução CONSU 21, de 07.04.1999, dispõe, diferentemente, dependendo do plano de ativos do qual este fazia parte quando era empregado, adotar o sistema de pré-pagamento ou pós-pagamento (§§ 3º e 4º, do art. 3º). Se o plano de ativos do qual o ex-empregado fazia parte adotava o sistema de pré-pagamento, ele passa a assumir integralmente o pagamento de sua participação no plano, a partir da data de seu desligamento. Já se o plano de ativos do qual o ex-empregado fazia parte adotava o sistema de pós-pagamento, este passa a assumir o pagamento de sua participação no plano, calculado pela média das doze últimas contribuições integrais, ou do número de contribuições, se menores que 12, a partir da data do seu desligamento, conforme disposto no § 4º, do art. 3º.

Em relação ao aposentado, a Resolução CONSU 20, de 07.04.1999 (§§ 3º e 4º, do art. 3º), dispõe que o cálculo do valor a ser pago pelo aposentado também depende do plano de ativos, do qual este fazia parte quando o contrato de trabalho estava vigente, adotar o sistema de pré-pagamento ou pós-pagamento. Se o plano de ativos do qual o aposentado é oriundo adotar sistema de pré-pagamento, ele passa a assumir integralmente o pagamento de sua participação no plano, a partir da data de seu desligamento. Já se o plano de ativos do qual o aposentado é oriundo adotar o sistema pós-pagamento, ele passa a assumir o pagamento de sua participação no plano, calculado pela média das doze últimas contribuições integrais, a partir da data de seu desligamento, conforme § 4º do art. 3º.

Essas formas de cálculo da contribuição do plano de saúde, previstas nas Resoluções CONSU 20 e 21 se aplicam aos ex-empregados e aposentados que se desligaram da empresa empregadora a partir de 2 de janeiro de 1999 e aos que foram demitidos ou aposentados no período compreendido entre 2 de janeiro de 1999 e até a 7 de abril de 1999 (datas das resoluções), somente se tiverem requerido o benefício junto à antiga empregadora no prazo de 30 dias a contar da publicação das resoluções.


 
 
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